Legislação

Lista de CNAE com a lista de serviços proposta pela Lei Complementar 166/2003
Tabela auxiliar para identificar qual item da lista de serviços provida pela LC116 é correspondente ao CNAE do contribuinte
Data: 01/08/2017

Lei Complementar 002/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Data: 30/12/2003

Lei 062/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar 002/2003 e dá outras providência.
Data: 03/10/2017

Decreto 006/2018
Dispõe sobre a regulamentação do prazo de vencimento para o pagamento do imposto Sobre Servições de Qualquer Natureza (ISSQN) em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços no município de Lajinha.
Data: 09/02/2018

Lei Complementar 044/2013
Institui-a-Nota-Fiscal-de-Serviços-Eletrônica-NFS-e-dá-outras-providências.
Data: 23/12/2013

Lei 830/97
Código Tributário Municipal
Data: 12/12/1997

Lei Complementar 054/2014
Dá nova redação a dispositivos e tabela II do Código Tributário do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.
Data: 26/11/2014

Ato normativo 001/2018
“Dispõe sobre o fechamento, cancelamento e substituição de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas”.
Data: 28/11/2018

Lei 62/2017
Altera dispositivos da Lei complementar nº 02/2013 e das outras providências.
Data: 03/10/2017